No último dia 08 de março, data histórica e conhecida como um dia de luta e conquistas das mulheres, noticiamos uma grande vitória processual na ação judicial que trata do Plano PSAP/CESP B1, que tramita desde 2021, contra a CESP e a Vivest.
Isso porque, na contramão da razão de existir das entidades sindicais e associações, que têm legitimidade expressa na Lei para litigar em prol da proteção dos direitos coletivos e individuais homogêneos dos seus substituídos (alinhadas com o fortalecimento das ações coletivas em detrimentos das individuais que acabam avolumando e sendo predatórias à justiça), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo havia firmado a tese de que as entidades que ajuizaram esta ação não tinham legitimidade, tese que foi “criada pela CESP.
No entanto, convictos de que aquele era um posicionamento dissidente e pontual diante das inúmeras decisões que afirmam a legitimidade das entidades, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, fizemos recurso para a Corte Superior, a fim de demonstrar que, diferente do entendimento do TJSP, as entidades são, sim, partes legítimas para o ajuizamento da referida ação.
Este recurso excepcional se depara com um estreitíssimo gargalo, do qual poucos passam. Quem faz a primeira análise do preenchimento dos requisitos deste recurso para aferir se aquela decisão do TJSP violou ou não à Lei Federal e, portanto, se o processo deve ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça para que os Ministros revisem a decisão, é a Presidência do Tribunal (TJSP).
No nosso caso, no último dia 07/03, a Presidência do TJSP certificou a robustez da nossa tese e que, de fato, numa primeira análise, a Lei (que autoriza as entidades a litigarem em prol desses direitos) foi violada, o que tornaria a decisão do TJSP contrária ao posicionamento da Corte Superior.
Agora, o processo será remetido para o Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, para ser definitivamente julgado, culminando na reforma da decisão do TJSP, cujo efeito prático é compelir o TJSP a julgar o mérito da ação. Enquanto isso, como visto, trata-se de uma enorme conquista frente às inúmeras investidas da CESP para tentar frustrar esta ação de tamanha envergadura e relevância para os participantes e assistidos do Plano, motivos de sobra para comemorarmos duplamente neste dia!